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PIN Nº 202/2016: Prevê multa para quem realizar trotes telefônicos aos serviços estaduais de emergência

PIN Nº 202/2016: Prevê multa para quem realizar trotes telefônicos aos serviços estaduais de emergência

Através do Projeto de Indicação nº 202/2016, o vereador Paulo Câmara, presidente da Câmara Municipal, indicou ao Governo do Estado da Bahia a criação de um projeto prevendo multa para assinantes de telefonia fixa ou móvel que realizarem trotes telefônicos aos serviços estaduais de emergência.

A multa prevista na sugestão do projeto de Paulo Câmara é no valor de meio salário mínimo por reincidência de cada trote realizado. Além disso, é prevista a aplicação de pena de advertência com prestação de serviços durante 24 horas para a instituição prejudicada. Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados à melhoria dos serviços de emergência.

O projeto foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal na sessão do dia 27 de abril e segue para apreciação do governador Rui Costa.

Confira na íntegra:

PIN 202-2016 – Prevê multa para quem realizar trote aos serviços de emergência